Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para o uso do Rendei, plataforma que permite ao usuário registrar ganhos e despesas, acompanhar seu lucro real e interagir com a assistente Lívia no WhatsApp por texto e voz.

A criação de conta ou o uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o serviço.

2. Definições

• "Rendei" ou "plataforma": o aplicativo e os serviços de controle financeiro descritos nestes Termos.
• "Usuário": pessoa física que cria conta e utiliza o Rendei.
• "Lívia": assistente que opera no WhatsApp para registrar lançamentos e fornecer resumos.
• "Lançamento": registro de ganho ou despesa feito pelo usuário, por qualquer canal disponível.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o Rendei, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por mantê-las assim.

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O número de celular informado pode ser verificado via WhatsApp.

4. Declarações do usuário

Ao utilizar o Rendei, o usuário declara e garante que:

• É controlador dos dados que insere na plataforma e os registra para sua própria gestão financeira.
• Possui base legal e legitimidade para tratar e registrar as informações que insere.
• Só conecta e registra dados sobre os quais tem direito de uso, não inserindo dados de terceiros sem amparo legal.
• As informações de cadastro fornecidas são verdadeiras e de sua titularidade.
• É maior de 18 anos e plenamente capaz para contratar.

5. Uso da assistente Lívia (WhatsApp)

A Lívia interpreta mensagens de texto e de voz para registrar lançamentos e fornecer resumos. As respostas e classificações são geradas de forma automatizada e podem conter imprecisões.

O usuário deve revisar os lançamentos e resumos. O Rendei não substitui aconselhamento contábil, financeiro, tributário ou jurídico profissional.

6. Planos, pagamentos e renovação

O Rendei pode oferecer planos gratuitos e pagos, com funcionalidades e limites distintos, descritos no momento da contratação.

Os valores, formas de pagamento e condições de renovação ou cancelamento de planos pagos serão informados de forma clara antes da contratação. Alterações de preço serão comunicadas previamente.

7. Condições de uso e condutas vedadas

Ao utilizar o Rendei, o usuário se compromete a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos ou à legislação.
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou comprometer a segurança do serviço.
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Sobrecarregar, interromper ou prejudicar a infraestrutura da plataforma por meios automatizados não autorizados.

8. Propriedade intelectual

O Rendei, sua marca, logotipos, software, interfaces e conteúdos são de titularidade da Instituto Innvicton Ltda ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados e lançamentos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade.

9. Disponibilidade e suspensão do serviço

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas o serviço pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções técnicas.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem risco à segurança ou a terceiros, observada a comunicação cabível.

10. Limitação de responsabilidade

O Rendei é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não garante resultados específicos. O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações registradas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade total do Rendei por eventuais danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Esta limitação não exclui nem reduz as garantias legais nem a responsabilidade por dolo ou em hipóteses em que a lei vede a limitação.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Rendei observa a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), partes integrantes destes Termos.

12. Cancelamento e encerramento de conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponíveis. O encerramento observa as regras de retenção e eliminação descritas na Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado da plataforma após alterações relevantes implica aceitação da versão atualizada.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das demais regras de competência previstas em lei.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de atendimento do Rendei. Para assuntos relacionados a dados pessoais, o contato do Encarregado é privacidade@rendei.factorya.com.br.